Processo 0000695-51.2025.8.25.0051

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202576200739 NÚMERO ÚNICO: 0000695-51.2025.8.25.0051 EXEQUENTE : LAZAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO ADV. : LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - OAB: 7430-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SIRIRI ADV. : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROMOVI A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO(S) EXECUTADO(S), VIA SISBAJUD, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. A ORDEM DE BLOQUEIO FOI TOTALMENTE ATENDIDA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, LIBERANDO-SE BLOQUEIOS EVENTUALMENTE EM DUPLICIDADE, TUDO CONSOANTE RELATÓRIO DE DETALHAMENTO ANEXO. EM QUE PESE A PREVISÃO DO ARTIGO 854, §5º, DO CPC, DE QUE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL SOMENTE SERIA EFETIVÁVEL DEPOIS DA FASE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PENHORA, ENTENDO QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NA CONTA TITULARIZADA PELO DEVEDOR LHE SERIA PREJUDICIAL, PORQUANTO NÃO HAVERIA A CORREÇÃO DAQUELES VALORES, IMPLICANDO SALDO A SER EXECUTADO POSTERIORMENTE. NESTES TERMOS, ADOTO AS RAZÕES LANÇADAS PELO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, AO EDITAR O ENUNCIADO 94, A SABER: ENUNCIADO 94 - EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS (ART.854 E PARÁGRAFOS DO CPC)”. O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS PARÁGRAFOS DO ART. 854 DO CPC É INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ELETRÔNICO DA PENHORA ON LINE. A INCOMPATIBILIDADE SE VERIFICA QUANTO AO TRABALHO QUE SERÁ NECESSÁRIO POR PARTE DO MAGISTRADO, QUANTO AO PRAZO NECESSÁRIO PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO (HÁ PREVISÃO DE VÁRIOS ATOS) COMO TAMBÉM AO PREJUÍZO QUE CAUSARÁ TANTO AO CREDOR QUANTO AO DEVEDOR, JÁ QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, VALORES SOMENTE BLOQUEADOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM SUA GUARDA.” EFETIVO, DESTARTE, A PENHORA SOBRE A QUANTIA ALI DISCRIMINADA. DESNECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PENHORA, À LUZ DO ARTIGO 854, §5º, DO CPC. INTIME-SE O EXECUTADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 525, §11, DO CPC, PARA QUE FALE DA PENHORA REALIZADA, EM 15 (QUINZE) DIAS. ULTRAPASSADO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE A RESPEITO DE EVENTUAL QUITAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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