Processo 0000695-68.2024.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0000695-68.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JONADABE GOMES RAMOS SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de JONADABE GOMES RAMOS, registrado(a) civilmente como Jonadabe Gomes Ramos e portador(a) do nome social LAURA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no artigo 155, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Assim consta na exordial: “(...)Segundo o inquérito policial anexo, que serve de base à presente denúncia, no dia 28 de março de 2024, às 19h49min., no Shopping Mestre Álvaro, situado na Av. João Palácios, nº 300, Eurico Salles, Serra/ES, a denunciada, acima qualificada, subtraiu, para si, duas bolsas da loja Jheny Bolsas e três perfumes da loja Riachuelo. Conforme BU nº 54129735, às fls. 43/47, Auto de Apreensão, à fl. 18, e Autos de Restituição, às fls. 19/20, todos constantes no documento id. 40597688. Depreende-se dos autos que, na data e local dos fatos, a denunciada Laura (Jonadabe Gomes Ramos), mulher transexual, com o propósito de subtrair coisa alheia móvel, se dirigiu à loja Riachuelo e subtraiu 03 (três) perfumes da marca Larive, que juntos totalizam o valor de R$299,70 (duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos), que escondeu dentro de sua bolsa e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento. Não satisfeita, a denunciada se deslocou à loja Jheny Bolsas, onde, utilizou do mesmo modus operandi, e subtraiu 02 (duas) bolsas avaliadas no montante de R$619,80 (seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos) e saiu do comércio sem pagá-las. Ocorre que, a funcionária da loja Jheny Bolsas, Hyasia Danielly Sousa e Silva Teixeira, que recebeu a denunciada no momento em que ela adentrou no estabelecimento, estranhou a atitude de Laura (Jonadabe Gomes Ramos), que recusou atendimento, solicitou não ser acompanhada dentro do comércio e pouco tempo depois deixou o local. Assim, resolveu verificar as imagens das câmeras de monitoramento e flagrou a subtração das bolsas. Ato contínuo, a funcionária Hyasia solicitou ajuda do segurança do Shopping Mestre Álvaro, que localizou a denunciada. Ao perceber que a ação criminosa havia sido descoberta, a denunciada soltou ao chão a bolsa contendo os 03 (três) frascos de perfume e as 02 (duas) bolsas pequenas subtraídas. O fiscal da loja Riachuelo, Marcello Lírio de Assis, reconheceu os perfumes encontrados na bolsa e confirmou em sede policial que viu Laura (Jonadabe Gomes Ramos) sendo atendida por Lana Amorim responsável pelo setor de perfumaria, acrescenta, ainda, que a funcionária lhe relatou que a denunciada também a tratou com grosseria. Diante as circunstâncias, a Polícia Militar foi acionada e ao chegar ao local a denunciada foi identificada como Jonadabe Gomes Ramos, todavia a guarnição foi cientificada que esta possui o nome social Laura, que se identifica como mulher trans. Autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e conjunto probatório acostado aos autos. Assim agindo, a denunciada LAURA (JONADABE GOMES RAMOS) infringiu as normas do art. 155, caput (duas…

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