Processo 0000695-95.2025.8.17.9000
TJPE • Mandado de Segurança Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção de Direito Público , S/N, Tribunal de Justiça (1º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820143 Processo nº 0000695-95.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: JOEL GOMES PESSOA JUNIOR IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PA
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