Processo 0000696-36.2025.5.09.0567

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA ATOrd 0000696-36.2025.5.09.0567 AUTOR: VANUSA ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4ec751 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão das petições de id a415f13 e 5f41b89.  Em 03 de junho de 2026. ORLANDO MASSAKI YAGUTI Diretor de Secretaria     Vistos etc. Considerando a justificativa apresentada pela perita (id 2ba6a34), bem como a diversidade de critério para definição de ambiente frio para fins de aquisição do direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT (critério quantitativo) e para caracterização da insalubridade pela exposição ao frio à luz do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/78 (critério qualitativo por inspeção realizada no local de trabalho), indefiro o requerimento da parte ré de intimação da perita para complementação do laudo pericial. Quanto à expedição de ofício ao SIF, nos termos requeridos pela parte autora, mantenho os termos do r. despacho exarado no id 47cedf4. Em razão da conclusão da prova técnica, retiro estes autos da pauta controle. As partes optaram pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital. Embora os artigos 3º e 5º da Resolução CNJ nº 354/2020 autorizem a participação na audiência de forma telepresencial, é importante registrar que o deferimento do requerimento para participação, nesta modalidade, compete ao Juiz mediante avaliação da conveniência e viabilidade técnica, nos termos do § 2º do artigo 5º da Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020, e do artigo 3º da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, no seu artigo 1º, § 2º, estabelece que “Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’”, autorizando assim, a realização de atos processuais, inclusive a produção de prova, de forma presencial, quando não houver viabilidade para realizar o ato de forma virtual. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu pela possibilidade de realização de audiência presencial em processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, cabendo ao magistrado decidir a questão, a teor da decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2024.2.00.0500, nos termos do excerto a seguir transcrito: “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a…

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