Processo 0000696-58.2010.8.05.0135

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000696-58.2010.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA Advogado(s): DANIELA DE AVILEZ DEMORO (OAB:RJ079080), MARCELO BRAGA ANDRADE registrado(a) civilmente como MARCELO BRAGA ANDRADE (OAB:BA24102), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): EDMYLLA DE ALMEIDA CRISTO (OAB:BA29049), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa (ID 31078866) apresentada por PLANTAÇÕES MICHELIN DA BAHIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, direcionada à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, igualmente qualificada. A presente impugnação foi distribuída por dependência à Ação de Reintegração de Posse nº 0000508-65.2010.805.0135, promovida pela ora Impugnada. Em sua petição, a Impugnante narrou que a Ação de Reintegração de Posse foi ajuizada com o objetivo de reaver a posse de uma área correspondente a 242,42 tarefas, ou seja, cerca de 105,60 hectares, localizada no Município de Ituberá, Estado da Bahia. Contudo, a Impugnada atribuiu à causa o valor irrisório de R$ 100,00 (cem reais). A Impugnante sustentou que tal valor é flagrantemente desproporcional e incompatível com o proveito econômico almejado na demanda possessória, que, segundo sua estimativa, não seria inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para fundamentar sua alegação, a Impugnante destacou que a própria Coelba, em laudo de avaliação juntado ao processo principal (fls. 33/42 daquele feito, conforme ID 31078866 - Pág. 2), datado de 6 de setembro de 2004, já havia atribuído à área o valor de R$ 382.650,00 (trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais). Acrescentou, ainda, que a área em questão abriga o "Projeto Ouro Verde Bahia" e a RPPN OURO VERDE, fatores que, além de conferirem relevante importância ambiental, agregam um valor econômico significativo ao imóvel. A Impugnante invocou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que, nas ações possessórias, o valor da causa deve estar correlacionado ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Requereu, ao final, a procedência da impugnação para que o valor da causa na ação principal fosse retificado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a consequente determinação para a Impugnada complementar o recolhimento das custas processuais (ID 31078866) A Impugnada, por sua vez, apresentou manifestação (ID 31078876) em que pugnou pela manutenção do valor originalmente atribuído à causa. Argumentou que a questão da fixação do valor da causa em ações possessórias é tema controverso na doutrina e na jurisprudência, e que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não representa uma corrente uníssona sobre o assunto. Citou Theotônio Negrão para sustentar que o valor da causa em possessórias seria sempre estimativo e, por vezes, inferior ao valor fiscal do imóvel, podendo corresponder a um terço da estimativa oficial. Defendeu que o valor de R$ 100.000,00 proposto pela Impugnante seria desprovido de critério técnico, representando um "achismo particular". Alegou, ademais, que a área em litígio, por ser parte da RPPN Ouro Verde, goza de…

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