Processo 0000696-59.2025.8.25.0011

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202563300708 NÚMERO ÚNICO: 0000696-59.2025.8.25.0011 REQUERENTE : SANDY SA SANTOS ADV. : VANESSA ALVES NASCIMENTO - OAB: 8288-SE REQUERIDO : ELTON LUIS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 09 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2026, ÀS 08:30HS, NESTE DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, COMARCA DE CAMPO DO BRITO, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ WILSON BARRETO LOURÊDO, PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR FERNANDO JOÃO DE JESUS SANTANA, DA QUAL PARTICIPARAM: A) PARTE AUTORA PRESENTE NO DISTRITO COM SUA ADVOGADA NA SALA VIRTUAL. PRESENTE A PARTE REQUERIDA NO DISTRITO. ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, RESTOU PARCIALMENTE FRUTÍFERA. ATO CONTÍNUO E COMO FORMA DE SOLUCIONAR PARCIALMENTE A LIDE AS PARTES AVENÇARAM NOS SEGUINTES TERMOS: I – AS PARTES CONSIGNARAM QUE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA ENTRE O CASAL TENDO EM MEADOS DE 2001 E O TÉRMINO EM JUNHO DE 2025, UMA VEZ QUE POR AMBAS AS PARTES REQUER QUE SEJA DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL, PUGNANDO PELA EFETIVA HOMOLOGAÇÃO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL SEM ALTERAÇÃO DE NOMES DAS PARTES, A FIM DE QUE SEJA DECLARADO O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL; II – EM RELAÇÃO AOS BENS COMUM DO CASAL, AS PARTES CONSIGNARAM, QUE O CARRO GOL COR BRANCA FICARÁ NA POSSE E PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO SENHOR ELTON LUIS SANTOS, SENDO QUE ESTE SE COMPROMETE A TÍTULO DE MEAÇÃO, PAGAR O VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA SANDY SÁ SANTOS EM 10 (DEZ) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 100,00 (CEM REAIS), TODO O DIA 25 DE CADA MÊS E COM TERMO INICIAL PARA O DIA 25/07/2026 DIRETAMENTE NO PIX DA AUTORA, CUJA CHAVE è: CELULAR: 7999952-4059 EM NOME DE SANDY SÁ SANTOS; III – O REQUERIDO PASSARÁ A EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL, A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, EM FAVOR DOS MENORES A. J. S, A. B. S E H. S. S., O PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATUALMENTE EQUIVALENTE A R$ 486,30 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) MENSAIS, A SER PAGO TODO DIA 10 DE CADA MÊS, SENDO QUE A PRIMEIRA SERÁ NO DIA 10/08/2026, SEM PREJUÍZO DE QUE O REQUERIDO CONTINUARÁ PAGANDO ATÉ O MÊS 09/08/2026 O VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) MEDIANTE PAGAMENTO A SER REALIZADO MEDIANTE PIX CHAVE CELULAR: 7999952-4059; IV – O REQUERIDO SE COMPROMETE A ARCAR COM 50% DAS DESPESAS RELATIVAS À SAÚDE (MEDICAMENTOS E CONSULTAS QUANDO NÃO OFERTADA PELO SUS) E À EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR) DE SEUS FILHOS MENORES, RESSALTANDO PARA OS SOMENTE DE IDADE ESCOLAR, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POR PARTE DA GENITORA; V – EM RELAÇÃO A GUARDA DOS MENORES, ESTA FICARÁ ESTABELECIDA DE FORMA UNILATERAL E COM RESIDÊNCIA FIXA NA CASA DA AUTORA, PODENDO O GENITOR EXERCER O DIREITO DE VISITA DE FORMA LIVRE, MEDIANTE AVISO PRÉVIO PARA A GENITORA; VI – EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES APENAS PARA A DIVISÃO DOS BENS DA LOJA DE MECÂNICA E O ALUGUEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, O PROCESSO SEGUE SEU ANDAMENTO. PELA PARTE REQUERIA FICA ADVERTIDA A CONTAGEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ATO CONTÍNUO, PELA PARTE REQUERIDA, FOI INFORMADO NA ASSENTADA QUE NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTITUIR ADVOGADO, AFIRMANDO QUE DENTRO DO PRAZO PROMOVERÁ A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA, BEM COMO SOLICITA DESTE JUÍZO A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA FAZER SUA DEFESA; VII – COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE ACORDO, AS PARTES DARÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL…

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