Processo 0000696-65.2026.8.04.7300
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por JHONATHAN BEMERGUY ROCHA, advogando em causa própria, em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA E/OU MESA DIRETORA, ambos qualificados nos autos. A atuação de membro do Poder Legislativo na condiçã
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