Processo 0000697-14.2025.5.14.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000697-14.2025.5.14.0007 RECORRENTE: LUCAS CAMARGOS DE CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS CAMARGOS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd08f59 proferida nos autos. ROT 0000697-14.2025.5.14.0007 - SEGUNDA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. LUCAS CAMARGOS DE CASTRO GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (SP376064) Recorrido:   Advogado(s):   MARTELLI TRANSPORTES LTDA. JAIRO JOAO PASQUALOTTO (MT3569) Recorrido:   CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Recorrido:   SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO   RECURSO DE: LUCAS CAMARGOS DE CASTRO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/07/2026 - Id f96e419; recurso apresentado em 29/07/2026 - Id 099bc54). Representação processual regular (Id fffb832). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 65e9a65. Portanto, não há se falar em preparo.pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO             Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CAMARGOS DE CASTRO - MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

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