Processo 0000697-58.2024.8.25.0050

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34228/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837628 NÚMERO ÚNICO: 0000697-58.2024.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202476000451 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELANTE - LINDINALVA BRITO DOS SANTOS ADVOGADO - GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - LINDINALVA BRITO DOS SANTOS ADVOGADO - GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE CESTA DE SERVIÇOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DA ANUIDADE MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DO BANCO E DESPROVIDO O DA AUTORA.I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S.A. E LINDINALVA BRITO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. A AUTORA INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL, SUSTENTANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍRAM SOBRE VERBA ALIMENTAR, VULNERANDO SUA DIGNIDADE. POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. NO MÉRITO, DEFENDE A ESTRITA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE CESTA BENEFICIÁRIO 1 , ACOSTANDO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO, E POSTULA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO INICIALMENTE, CUMPRE EXAMINAR AS PREJUDICIAIS PROCESSUAIS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA SOB AS RUBRICAS DE TARIFA BANCÁRIA ( CESTA BENEFICIÁRIO 1 ) E MORA ANUIDADE C.C. , À LUZ DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SECUNDARIAMENTE, CUMPRE AVERIGUAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DOS DESCONTOS RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO MERECEM PROSPERAR, REVELANDO-SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL NECESSÁRIO E ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DIREITO INVOCADO, SUBMETIDO AOS PRAZOS LEGAIS PERTINENTES. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA OSTENTA NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE A INVERSÃO…

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