Processo 0000697-75.2019.8.08.0060

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000697-75.2019.8.08.0060 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: ALCIR PINHEIRO GAVA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO CONEXA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, em ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidor, declarou a ilicitude da negativação fundada em débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), determinou a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A apelante sustenta, em síntese, a regularidade do procedimento administrativo de apuração de fraude, a licitude da inscrição restritiva, a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes fundada em débito posteriormente declarado inexistente em ação conexa; (ii) estabelecer se a negativação indevida configura dano moral indenizável independentemente de comprovação de prejuízo concreto; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento da ação conexa declarou a inexistência do débito oriundo do TOI nº 3339352 em razão da nulidade do procedimento unilateral de apuração de irregularidade, circunstância que afasta a legitimidade da cobrança e da inscrição restritiva dela decorrente. 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cogente nas relações entre concessionária de serviço público essencial e usuário, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 5. A licitude da negativação não se aferre exclusivamente ao momento cronológico da inscrição em relação ao ajuizamento da demanda judicial, mas à efetiva existência e exigibilidade da obrigação que lhe dá suporte. 6. A sentença declaratória de inexistência do débito produz efeitos ex tunc, fulminando a obrigação desde a origem e tornando ilícita a negativação fundada em dívida inexistente. 7. A concessionária assume os riscos inerentes à atividade econômica ao promover inscrição restritiva e interrupção de serviço essencial com base em apuração unilateral destituída de contraditório prévio, inexistindo excludente de responsabilidade civil. 8. O exercício regular de direito previsto no art. 188, I, do Código Civil pressupõe a existência de obrigação válida, líquida e exigível, requisito afastado pela declaração judicial de nulidade do TOI. 9. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto, humilhação ou restrição comercial específica. 10. A hipótese não configura mero aborrecimento cotidiano, pois envolve cumulação de condutas ilícitas…

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