Processo 0000698-30.2026.5.07.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000698-30.2026.5.07.0016 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8db8c0a proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins,  que esta ação de cumprimento  de sentença foi recebida nesta Unidade, tendo como referência os autos nº 0000586-95.2020.5.07.0008  (Ação coletiva).  Nesta data, 14 de maio de 2026, eu, LUCIANO DÍDIMO CAMURÇA VIEIRA, Diretor de Secretaria, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) JOÃO PEDRO MORAIS PEREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO  Vistos etc. Defiro o pedido de execução de cumprimento da sentença de ação coletiva. Inclua-se o(a) substituído(a) ELENICE DE SOUZA DA SILVA no polo ativo da ação e, em sendo necessário, utilize a secretaria as ferramentas de pesquisa cadastral disponibilizadas por este Regional. Notifique-se o(a) parte requerida para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 30 dias, apresentando planilha de cálculos elaborada no sistema PJe-Calc, em arquivo de extensão .PDF anexada aos autos pelo sistema PJE e em arquivo extensão PJC. Constatando-se que o valor apurado a título de contribuição previdenciária é superior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF nº 47/2023, de 7 de julho de 2023), intime-se também a União, via sistema, por intermédio da PGF, para ciência e manifestação acerca da conta de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (§ 3º do art. 879 da CLT), ressaltando que qualquer impugnação deverá ser acompanhada de planilha elaborada no sistema PJe-Calc, em arquivo de extensão PDF, anexada aos autos pelo sistema PJE e em arquivo com extensão PJC. Decorrido o prazo, autos conclusos para homologação da conta. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 14 de maio de 2026. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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