Processo 0000698-47.2024.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000698-47.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: M. P. E. Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques Apelado: C. B. M. DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO. DOLO NÃO CONFIGURADO NO CASO EM COMENTO. CONTR
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