Processo 0000698-55.2021.8.12.0003
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de f. 174-177, conforme dispositivo a seguir: Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia para CONDENAR Alex Benites Hoffmeister, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena consoante o disposto no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, nos termos do art. 59 do Código Penal, será utilizada a pena mínima para o cálculo. Verifica-se que a culpabil
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