Processo 0000698-89.2022.8.19.0079

Vistos, etc. Cuida-se de ação de nulidade de contrato c/c declaração de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais c/c indenização por danos morais, amparada no CDC, onde o autor alega que recebe benefício de aposentadoria do INSS e que verificou, em 2022, a existência de descontos mensais de R$80,84 relacionados a cartão de crédito consignado mantido pelo banco réu, que totalizariam R$1.628,00. Relata, contudo, que não contratou cartão de crédito nem empréstimo junto à instituiç

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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