Processo 0000699-04.2024.5.07.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000699-04.2024.5.07.0010 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: ENIO FARIAS LOPES A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000699-04.2024.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PARCELA "A.C. PREMIAÇÃO VENDAS". NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REFLEXOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela "A.C. PREMIAÇÃO VENDAS" e deferiu reflexos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) qual a natureza jurídica da parcela "A.C. PREMIAÇÃO VENDAS"; (iii) quais reflexos são efetivamente devidos; (iv) se o reclamante faz jus à justiça gratuita; e (v) se deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem caráter meramente estimativo, não constituindo limite à condenação, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C.TST). 4. A parcela "A.C. PREMIAÇÃO VENDAS" possui natureza salarial, porquanto decorre diretamente da comercialização de produtos bancários realizada no exercício regular das atividades laborais do empregado, durante a jornada de trabalho e com anuência da empregadora, atraindo a incidência da Súmula nº 93 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C.TST). A alteração da nomenclatura e da sistemática anteriormente vinculada ao programa "Mundo Caixa" não descaracteriza a natureza contraprestativa da verba. São devidos reflexos da parcela sobre férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados (domingos e feriados), horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Indevidos os reflexos sobre sábados, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular (APIP). 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, não afastada pela recorrente, sendo devido o deferimento da justiça gratuita, ainda que o trabalhador perceba remuneração superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do Tema nº 21 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C.TST). 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, por observância aos critérios previstos no §2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A parcela 'A.C. PREMIAÇÃO VENDAS' possui natureza salarial, porquanto configura contraprestação decorrente da comercialização de produtos bancários realizada…

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