Processo 0000699-26.2026.8.25.0028
TJSE • Processo de Apuração de Ato Infracional
Última movimentação
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202668000712 NÚMERO ÚNICO: 0000699-26.2026.8.25.0028 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (G.O.R.) ADV. : ISABELLA DANTAS MORAES - OAB: 6580-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI ESCLARECIDO PELO MAGISTRADO QUE A APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE REPRESENTADO POR ATO INFRACIONAL TEM A FINALIDADE DE AFERIR A SUA SITUAÇÃO PESSOAL E SOCIAL, ALÉM DE SER MEIO DE DEFESA. DIANTE DE RECENTE ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF (HC 772.228/SC E HC 127.900/AM) E
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