Processo 0000699-45.2026.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31422/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135190 NÚMERO ÚNICO: 0000699-45.2026.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202688700483 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - JULIA DAGMAR CARDOSO SANTOS LISBOA - OAB: 7047/SE RECORRIDO - TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO EM PLATAFORMA SERASA. QUITAÇÃO DE FATURAS PRETÉRITAS. COBRANÇA POSTERIOR. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO DA LINHA OU DE TENTATIVA IDÔNEA DE ENCERRAMENTO. INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INDEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DO CRÉDITO COBRADO. CONDENAÇÃO DA CONSUMIDORA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA RÉ. E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 104,04.2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE AUTORA SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE REALIZOU ACORDO POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA E QUITOU O VALOR DE R$ 71,03, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA DÉBITO REMANESCENTE PERANTE A RECORRIDA. AFIRMA QUE A COBRANÇA POSTERIOR E A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO SERIAM INDEVIDAS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BAIXA DA RESTRIÇÃO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. O RECURSO É TEMPESTIVO E PREENCHE OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. QUANTO AO PREPARO, CONSIDERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE E INEXISTINDO ELEMENTO CONCRETO SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS, RAZÃO PELA QUAL CONHEÇO DO RECURSO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS É DE CONSUMO, POIS ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE RESPONDER PELOS DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO DEVER DE APRESENTAR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A FACILITAÇÃO PROBATÓRIA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE FATO QUE ESTARIA AO ALCANCE DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, COMO A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO OU…

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