Processo 0000699-46.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26822/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120186 NÚMERO ÚNICO: 0000699-46.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601102372 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601102372 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - CARLA MÔNICA MATILDES SOUZA ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FREI PAULO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). COMANDO CONDENATÓRIO QUE FIXA PARÂMETROS ESPECÍFICOS DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA VINCULADA AO ANO DE 2023. DESNECESSIDADE DE COMPLEXA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADOÇÃO DO SALÁRIO LÍQUIDO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVE OBSERVAR O VALOR BRUTO DEVIDO, RESGUARDANDO-SE, CONTUDO, A RETENÇÃO NA FONTE DAS PARCELAS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTE DA 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA OS ACOLHER PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.