Processo 0000699-87.2024.5.22.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ETCiv 0000699-87.2024.5.22.0106 EMBARGANTE: JEANNE SOARES SILVA FREIRE E OUTROS (5) EMBARGADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 341ad2b proferido nos autos. LOG DESPACHO Vistos. Verifica-se que a matrícula antiga do imóvel era 95.300, a qual já foi feita a exclusão da indisponibilidade pelo CNIB, conforme documento de Id 7a35cfd. No entanto, houve a mudança do imóvel para a 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina-PI - 5ª Circunscrição e de matrícula para 14.249.  Após, a embargante informou que não foi feita a exclusão da indisponibilidade do imóvel, nem na matrícula antiga e nem na nova (Id 236cbba). De fato, não consta a exclusão da indisponibilidade realizada no CNIB nas certidões de Id 3f78e04 e Id 71bcb39. Por conta disso, foi expedido ofício para a 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina-PI comprovar o cumprimento da ordem. Entretanto, o Cartório respondeu que o cancelamento de indisponibilidade é feito somente pelo CNIB e não por outro meio. Porém, no sistema CNIB não consta a matrícula nova do imóvel (14.249) para que se realize a exclusão da indisponibilidade, além disso, não há a possibilidade de exclusão da indisponibilidade na matrícula antiga, porque já foi feita, conforme exposto acima. Desse modo, oficie-se a 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina/PI - 5ª Circunscrição para, no prazo de 5 dias, comprovar o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 14.249, conforme consta o recibo de exclusão da indisponibilidade de Id 7a35cfd.  Após, retornem os autos ao arquivo. FLORIANO/PI, 14 de maio de 2026. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZANA ARAUJO DOS SANTOS - DANIEL MARCOS DAMASCENO ROCHA - MARIA DE FATIMA ANDRADE SOUSA BARBOZA - JEANNE SOARES SILVA FREIRE - JOSE HOELITON DOS SANTOS TOMAZ - LUIZA DE FREITAS LIMA FERRO

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