Processo 0000699-93.2015.5.21.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000699-93.2015.5.21.0021 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS BEZERRA RECLAMADO: CONSORCIO CONDUTO-EGESA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d76a6d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Intimado para apresentar meios ao prosseguimento da execução, o reclamante veio aos autos requerer a realização de pesquisa patrimonial em nome dos sócios executados por meio dos sistemas CCS, CENSEC, SUSEP, ANAC e Capitania dos Portos. Argumenta o exequente que a presente execução se arrasta desde 2015 buscando a satisfação de crédito de natureza alimentar, sendo que todas as medidas executivas típicas ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e CNIB) restaram infrutíferas ou insuficientes para a quitação do débito. Com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO, por ora, os requerimentos do reclamante quanto às consultas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados (CCS e CENSEC) e da SUSEP. Para a operacionalização das medidas deferidas, determino os seguintes procedimentos à Secretaria desta Vara: a) Proceda-se à realização das pesquisas patrimoniais em nome dos sócios executados diretamente junto aos sistemas CCS e CENSEC, através do acesso de que dispõe este Juízo; b) Expeça-se ofício eletrônico à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de localizar e informar a este Juízo a existência de apólices de seguro por sobrevivência, títulos de capitalização e saldos em planos de previdência privada (PGBL/VGBL) em nome dos devedores, para fins de penhora. Fixe-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Quanto aos demais pleitos formulados, determino que serão analisados em momento oportuno, logo após a realização e a juntada dos resultados das buscas efetuadas nos sistemas e órgãos acima deferidos. Com as respostas das consultas e do ofício em tela, intime-se o exequente para ciência e manifestação, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. MACAU/RN, 11 de junho de 2026. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS BEZERRA

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