Processo 0000700-17.2025.5.11.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0000700-17.2025.5.11.0018 RECORRENTE: YAGO HENRIQUE DUARTE LEITE RECORRIDO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4acc7ea proferida nos autos. DECISÃO Não obstante o advogado da parte autora (NAGILA LUIZA SOARES MAGALHÃES) ter juntado aos autos, no prazo para interposição do Recurso de Revista, a petição cadastrada sob o ID c53dc80, verifica-se que o referido documento foi protocolado tão somente com a juntada da ata de audiência, sem que houvesse a apresentação de qualquer peça recursal a ser apreciada. Ressalta-se que cumpre exclusivamente à parte recorrente a responsabilidade pelo correto e tempestivo peticionamento eletrônico no sistema PJe. Assim, não há que se falar em intimação para apresentação posterior do apelo, ainda que tivesse sido apresentada petição incompleta, conforme remansosa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . RESPONSABILIDADE PELA TRANSMISSÃO . PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INCOMPLETA. Nos termos do art. 7.º, III, da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, é do usuário do sistema do PJe a responsabilidade pelo acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente. Assim, eventual erro cometido pela parte na transmissão da sua petição recursal não tem o condão de ensejar a sua nova intimação para consertar a sua falha, sobretudo quando não comprovada a ocorrência de indisponibilidade do sistema do PJe. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 10323520155190010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). Diante da ausência de Recurso de Revista interposto, determino o regular andamento do feito. Dê-se ciência. (msd) MANAUS/AM, 30 de julho de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - YAGO HENRIQUE DUARTE LEITE

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