Processo 0000700-18.2025.5.18.0181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000700-18.2025.5.18.0181 RECORRENTE: DEUSINETE TEIXEIRA MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: SAPORE S.A. E OUTROS (2)   PROCESSO TRT - ROT-0000700-18.2025.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DEUSINETE TEIXEIRA MACEDO ADVOGADO : ALAN BORELA RECORRENTE : SAPORE S/A ADVOGADO : FERNANDO ANDRADE VIEIRA RECORRIDA : EBER BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA ADVOGADO : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ ADVOGADO : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARÃES EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. [...]" (TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 7-12-2023) RELATÓRIO O MM. Juízo de origem, Rafael Vitor de Macedo Guimarães, por meio da r. sentença de fls. 914-949, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por DEUSINETE TEIXEIRA MACEDO em face de SAPORE S/A e EBER BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 950-971, insurgindo-se quanto à nulidade do pedido de demissão, rescisão indireta, acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade (grau máximo), doença ocupacional e indenizações correspondentes. A 1ª reclamada SAPORE S/A interpõe recurso ordinário adesivo às fls. 989-1004, contestando o adicional de insalubridade, os honorários periciais, a justiça gratuita e a limitação da condenação. Contrarrazões apresentadas às fls. 978-988, 1041-1053 e 1059-1072. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento dos apelos e desprovimento do recurso obreiro quanto à doença ocupacional. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelas partes são adequados, tempestivos e as representações estão regulares e a reclamada realizou devidamente o preparo recursal, conforme comprovantes de fls. 1036-1039. No entanto, quanto ao recurso da reclamada, dele conheço apenas parcialmente por ausência de interesse recursal. Isso porque a sentença expressamente condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, observando a vedação à compensação e determinando, ainda, a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desse modo, o provimento jurisdicional pretendido pela recorrente já lhe foi integralmente assegurado na sentença, inexistindo sucumbência ou…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.