Processo 0000700-18.2025.8.25.0037
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571100709 NÚMERO ÚNICO: 0000700-18.2025.8.25.0037 REQUERENTE : ELINE SANTOS SOUZA ADV. : RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA - OAB: 5958-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SALGADO PROC. : LUCIANA VIEIRA FLORESTA SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ELINE SANTOS SOUZA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SALGADO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA
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