Processo 0000700-33.2026.5.07.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA HTE 0000700-33.2026.5.07.0005 REQUERENTE: M4 CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA REQUERIDO: GERARDO PAIVA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c957da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO   Homologa-se o acordo de ID13c4d4a, emendado pela petição sob Id.84f907f,  para que surta seus jurídicos e legais efeitos, incluindo as cláusulas abaixo: Inicialmente, registre-se que os advogados subscritores das petições de acordo  possuem poderes para transigir conforme procurações acostadas aos autos (Id's d31a884 e af1961b). QUITAÇÃO: Quitação pelo objeto das verbas discriminadas na petição sob Id.13c4d4a. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO: Acordo homologado com reconhecimento de vínculo. VALOR DO ACORDO: O valor total do acordo é de R$ 10.000,00, já quitado conforme manifestação das partes sob Id. 84f907f. Caso a data de vencimento da parcela coincida com um dia não útil, a mesma será postergada para o próximo dia útil subsequente. CLÁUSULA PENAL: Multa de 100% em caso de inadimplência ou mora e execução nos termos do art. 891 da CLT. CONDIÇÕES GERAIS: Fica o EMPREGADOR, de logo, intimada que o acordo não cumprido no prazo estabelecido será executado de imediato,independentemente de citação, com penhora através dos sistemas SISBAJUD,RENAJUD, CNIB, e inclusão no BNDT, SERASA ou penhora de bens suficientes à garantia do crédito, salvo em relação aos sócios. O TRABALHADOR autoriza, desde já, a execução do acordo em caso de inadimplemento, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica, nas modalidades direta e inversa. LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO: O JUÍZO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT. GP.CRJT.Nº 01/2009, QUE CONFERE ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO o Senhor Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL,MANDA, ou quem suas vezes fizer, que efetue PAGAMENTO exclusivamente TRABALHADOR: GERARDO PAIVA DE SOUSA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX a teor do disposto no art.20, I, §18 da lei 8.036/90, da importância depositada pela empresa em conta vinculada do FGTS, mais correção monetária e juros, nos termos do art. 36, do DEC. Nº99.684, de 08.11.90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. Esta sentença supre a inexistência do TRCT, do recolhimento dos 40% do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Ressalta-se que este alvará destina-se ao cumprimento de ordem judicial, ressalvando-se a hipótese do trabalhador ter realizado saque aniversário, hipótese em que a CEF está desobrigada de cumprir o alvará. a) DADOS DO TRABALHADOR: CPF XXX.XXX.XXX-XX b) DADOS DO(A) EMPREGADOR(A): CNPJ 41.740.139/0001-59 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO:  A Secretaria elaborará o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, considerando a proporcionalidade entre o valor do acordo e a natureza jurídica salarial ou indenizatória das parcelas discriminadas na petição de acordo sob Id.13c4d4a. Após a elaboração da conta, intime-se a parte empregadora para efetuar o recolhimento no prazo de 05 dias. Registre-se que, conforme  RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser…

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