Processo 0000700-39.2024.8.25.0009

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26796/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601125786 NÚMERO ÚNICO: 0000700-39.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461000702 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRIDO - MANOEL LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS VINÍCIUS OLIVEIRA MENEZES - OAB: 15386/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O RECURSO É PRÓPRIO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO, RAZÃO PELA QUAL DELE CONHEÇO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIRO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, MANOEL LIMA DOS SANTOS.3. A INSURGÊNCIA DO BANCO RECORRENTE BASEIA-SE NA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.4. NO CASO EM EXAME, A RELAÇÃO JURÍDICA É NITIDAMENTE DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES  CORROBORADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA , INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.5. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS. EMBORA DISPONHA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM SUA AGÊNCIAS, O RECORRENTE NÃO APRESENTOU AS IMAGENS DO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO REFERENTES AO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. TAL PROVA SERIA CRUCIAL PARA DESMENTIR A TESE AUTORAL DE QUE HOUVE ABORDAGEM POR TERCEIRO ESTRANHO DENTRO DO ESTABELECIMENTO. A OMISSÃO EM EXIBIR AS FILMAGENS GERA A PRESUNÇÃO DE QUE AS IMAGENS CONFIRMARIAM A VERSÃO DO AUTOR.6. NESSE ESPEQUE, O GOLPE OCORRIDO DENTRO DA AGÊNCIA CONFIGURA O CHAMADO FORTUITO INTERNO. O DEVER DE VIGILÂNCIA E A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS (INCLUINDO O SETOR DE CAIXAS ELETRÔNICOS) SÃO ÔNUS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. AO DISPONIBILIZAR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, O BANCO ASSUME O RISCO DE POSSÍVEIS FRAUDES ALI OCORRIDAS, DEVENDO ZELAR PARA QUE TERCEIROS MAL-INTENCIONADOS NÃO ABORDEM OU LUDIBRIEM SEUS CLIENTES.7. NESSE SENTIDO, A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO PROSPERA. A SOFISTICAÇÃO DAS FRAUDES ATUAIS E A AMBIENTAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO CRIAM UMA FALSA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA QUE INDUZ O CONSUMIDOR A ERRO. É DEVER DA INSTITUIÇÃO MANTER FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA E MECANISMOS TECNOLÓGICOS QUE IMPEÇAM A AÇÃO DE GOLPISTAS EM SEU RECINTO.8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA SÚMULA 479 DO STJ ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS…

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