Processo 0000700-41.2025.5.22.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000700-41.2025.5.22.0105 AGRAVANTE: WANDERSON SANTOS DOS REIS AGRAVADO: ANTONIO EDUVIRGES LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b846d9 proferido nos autos. PROCESSO n. 0000700-41.2025.5.22.0105 (AP) AGRAVANTE: WANDERSON SANTOS DOS REIS ADVOGADO: KADMO ALENCAR LUZ, OAB: 6176 ADVOGADO: VALTER SOARES SOUSA NETO, OAB: 25245 AGRAVADO: ANTONIO EDUVIRGES LOPES ADVOGADO: FRANCISCA RANARA DA SILVA MELO, OAB: 23618 ADVOGADO: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA, OAB: 161 AGRAVADO: JULIANA DO NASCIMENTO REIS RELATOR(A): BASILICA ALVES DA SILVA   DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos e em consulta ao sistema PJe, observa-se que o Exmo. Sr. Desembargador ARNALDO BOSON PAES  foi o relator do acórdão (ID. 2d4e118), que julgou o Recurso Ordinário interposto pelo ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES DOS REIS (WANDERSON SANTOS DOS REIS E JULIANA DO NASCIMENTO REIS), nos autos do processo principal RO nº : 0000652-19.2024.5.22.0105. Assim, a situação se enquadra no art. 930, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil que dispõe: "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Na mesma linha apresenta-se o art. 26, caput e § 2º, do Regimento Interno deste TRT, ao estabelecer: Art. 26. Vincular-se-á ao mesmo órgão o processo que retornar ao Tribunal para julgamento de qualquer outro recurso, ressalvado o disposto nos itens 1 e 2, da alínea “f” do inciso II do art. 16. (...) § 2º Na hipótese do caput deste artigo, caberá ao Desembargador, Redator da decisão anterior, relatar o processo e, se for o caso, ao seu substituto, Juiz Convocado provisoriamente ou Desembargador que o substituiu em razão da vacância do cargo. Desta forma, nos termos dos art. 930, parágrafo único, do CPC e 26, caput e § 2º, do Regimento Interno, proceda-se à redistribuição do feito ao ilustre Desembargador ARNALDO BOSON PAES, magistrado que compõe a 1ª Turma deste Tribunal. Publique-se. TERESINA/PI, 29 de maio de 2026.  BASILICA ALVES DA SILVA  RELATOR(A) Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON SANTOS DOS REIS

O TRT22 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.