Processo 0000700-54.2025.8.25.0025

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PROC.: 202567000695 NÚMERO ÚNICO: 0000700-54.2025.8.25.0025 REQUERENTE : OACIR ALVES DOS SANTOS ADV. : DEYVIDE NATHAN CARDOSO DE FARIAS - OAB: 16557-SE REQUERIDO : MARIA ELENA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO CONJUNTAMENTE OS PROCESSOS N° 0000700-54.2025.8.25.0025 (202567000695) E N° 0000940-43.2025.8.25.0025 (202567000936), E DECIDO: A) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR OACIR ALVES DOS SANTOS EM FACE DE MARIA ELENA SANTOS NA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA (PROC. Nº 202567000695). B) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA ELENA SANTOS EM FACE DE OACIR ALVES DOS SANTOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (PROC. N° 202567000936), PARA DECLARAR A NULIDADE, POR SIMULAÇÃO (ART. 167, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL), DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, DETERMINANDO O RETORNO DO IMÓVEL SITUADO NA AV. DESEMBARGADOR FRANCISCO DE SOUZA FONTES, Nº 723, CENTRO, CRISTINÁPOLIS/SE, AO PATRIMÔNIO DE MARIA ELENA SANTOS, RESTABELECENDO-SE O STATUS QUO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS SIMULADOS. C) CONFIRMO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA. D) DETERMINO A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS PROCESSUAIS — PETIÇÕES INICIAIS, CONTESTAÇÕES, CONTRATOS, EXTRATOS BANCÁRIOS, TERMOS DE AUDIÊNCIA E A PRESENTE SENTENÇA — E O RESPECTIVO ENCAMINHAMENTO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE USURA PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 1.521/51, EM FACE DE ADELMO GONÇALO DIAS DOS SANTOS. CONDENO OACIR ALVES DOS SANTOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE AMBOS OS FEITOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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