Processo 0000700-57.2023.8.12.0002
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Polo Passivo
Advogados
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Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo da ação de cumprimento de sentença promovida por Ronaldo Ramos Ferreira em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social pelo adimplemento. Sem custas nesta fase (artigo 118, do Código de Normas da Correged
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