Processo 0000700-94.2012.8.25.0062

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201280000633 NÚMERO ÚNICO: 0000700-94.2012.8.25.0062 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV. : ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV. : CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV. : EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV. : IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV. : HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV. : MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV. : AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV. : PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV. : MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE EXECUTADO : ANTONIO ALVES DO AMARAL SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM EPÍGRAFE, EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARTE EMBARGANTE ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE) NO R. DECISUM, PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA QUE SEJAM SANADOS OS SUPOSTOS DEFEITOS APONTADOS, CONFERINDO-SE, POR CONSEGUINTE, OS EFEITOS INFRINGENTES. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUANTO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO MÉRITO, CONTUDO, A IRRESIGNAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. É CEDIÇO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO JUDICIAL APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO SOBRE PONTO A RESPEITO DO QUAL DEVERIA O JUIZ SE PRONUNCIAR, OU, AINDA, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. DA LEITURA ATENTA DA PEÇA RECURSAL EM CONFRONTO COM A DECISÃO EMBARGADA, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. A DECISÃO ATACADA ABORDOU DE MANEIRA CLARA, LÓGICA E COERENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DECLINANDO EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DESTE MAGISTRADO. A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU À REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E TESES JURÍDICAS PELO SIMPLES INCONFORMIS,MO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. SE A PARTE ENTENDE QUE HOUVE ERROR IN JUDICANDO, DEVE BUSCAR A REFORMA DA DECISÃO POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO, QUE NÃO OS RESTRITOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ART. 1.022 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, REJEITO-OS, MANTENDO A DECISÃO EMBARGADA INCÓLUME, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO.

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