Processo 0000701-02.2023.8.25.0060

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202386100726 NÚMERO ÚNICO: 0000701-02.2023.8.25.0060 EXEQUENTE : ANTONIO LIMA ADV. : MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095-SE EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC. : JOSÉ DOMINGUES ALVES GUIMARÃES DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO FORMULADO POR MARIA DE LOURDES MATOS, QUE REQUER A SUA SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO, ANTONIO DE LIMA, OCORRIDO EM 05/04/2025. A REQUERENTE ALEGA OSTENTAR A CONDIÇÃO DE GENITORA E ÚNICA HERDEIRA VIVA DO DE CUJUS. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE RELEVANTE DIVERGÊNCIA MATERIAL. O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO (P. 07) E A SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO (P. 100) INDICAM EXPRESSAMENTE COMO GENITORA A PESSOA DE LOURDES DE LIMA. POR SUA VEZ, A REQUERENTE APRESENTA-SE DOCUMENTALMENTE COMO MARIA DE LOURDES MATOS (P. 98). A DESPEITO DE A REQUERENTE TER ACOSTADO AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DO GENITOR DO EXEQUENTE (P. 101) NO INTUITO DE JUSTIFICAR O SUPOSTO ERRO MATERIAL, É CEDIÇO QUE A SUCESSÃO PROCESSUAL, QUE CULMINARÁ NA FUTURA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, EXIGE A ESCORREITA E IRREFUTÁVEL COMPROVAÇÃO DO LIAME DE PARENTESCO. DESTA FEITA, PARA CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA À SUCESSÃO PLEITEADA, INTIME-SE A MARIA DE LOURDES MATOS, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APTA A DIRIMIR DE FORMA CABAL A DIVERGÊNCIA NOMINAL APONTADA, COMPROVANDO QUE LOURDES DE LIMA E MARIA DE LOURDES MATOS TRATAM-SE DA MESMA PESSOA FÍSICA. FICA FACULTADA, PARA TANTO, A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM INTEIRO TEOR DO EXEQUENTE FALECIDO, DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA PRÓPRIA REQUERENTE, OU DE OUTRO DOCUMENTO OFICIAL EQUIVALENTE COM FORÇA PROBATÓRIA PARA ESTE FIM. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS ASSINADOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

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