Processo 0000701-22.2025.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000701-22.2025.5.08.0103 RECLAMANTE: ERLAN HELBERTH FREITAS SILVA RECLAMADO: OXINORTE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c1ae94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000701-22.2025.5.08.0103) PROPOSTA POR ERLAN HELBERTH FREITAS SILVA, RECLAMANTE, EM FACE DE OXINORTE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, PARA JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFORME ART. 485, IV E VI, DO CPC E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA: I) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 04/10/2021 A 24/06/2025, TENDO O RECLAMANTE LABORADO NA FUNÇÃO DE GERENTE, MEDIANTE SALÁRIO MENSAL DE R$2.350,00, MAJORADO PARA R$2.500,00 EM 01/06/2025, TENDO SIDO A RESCISÃO OPERADA EM SEM JUSTA CAUSA; II) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA A ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS DO RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ADMISSÃO: 04/10/2021; FUNÇÃO: GERENTE; REMUNERAÇÃO MENSAL: R$2.350,00, MAJORADO PARA R$2.500,00 EM 01/06/2025; DATA DE SAÍDA: 02/08/2025, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); III) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; B) 13º SALÁRIOS DOS ANOS DE 2024 E 2025; C) FÉRIAS INTEGRAIS E EM DOBRO DE 2021/2022 E 2022/2023, INTEGRAIS E SIMPLES DE 2023/2024 E PROPORCIONAIS DE 2024/2025, TODAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O SALÁRIO RECEBIDO DURANTE O PACTO LABORAL NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CODEFAT E DA LEI Nº 13.134/2015 E SEGUINTES; E) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; F) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS; G) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.590,00 (SETE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA REAIS); IV) CONDENAR A RECLAMADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE O FGTS DE 8% SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PACTO LABORAL, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º DA LEI Nº 8.036/90. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. EM SEQUÊNCIA, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO PROPOSTA POR OXINORTE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, RECONVINTE, EM FACE DE ERLAN HELBERTH FREITAS SILVA, RECONVINDO. CONDENO O(A) RECONVINTE(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECONVINDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA (R$54.668.40). TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO.…

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