Processo 0000701-25.2025.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39786/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836367 NÚMERO ÚNICO: 0000701-25.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580000705 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500828712 APELANTE - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB ADVOGADO - RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220/PB APELADO - JEANGLEDSON FARIAS DA SILVA ADVOGADO - RAWAN PABLO CAMPOS BRASIL - OAB: 14629/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES NA REDE, FIXANDO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA DE MELHORIA E CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SIMPLES OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM OUTROS PREJUÍZOS CONCRETOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE CABE A ALTERAÇÃO OU DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA A CONCLUSÃO DA OBRA NA REDE ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. A SIMPLES INSTABILIDADE NA TENSÃO ELÉTRICA, POR SI SÓ E DESACOMPANHADA DE DESDOBRAMENTOS FÁTICOS MAIS GRAVOSOS  COMO A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS OU A FALTA DE ENERGIA POR LONGO PERÍODO , NÃO CONFIGURA ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. 5. ENCONTRA-SE ESVAZIADA A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA SENTENÇA JÁ CONSIGNOU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DA LIDE MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE UM TRANSFORMADOR NA LOCALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: A SIMPLES INSTABILIDADE NA TENSÃO ELÉTRICA, DESACOMPANHADA DE DESDOBRAMENTOS FÁTICOS MAIS GRAVOSOS, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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