Processo 0000701-36.2025.8.25.0026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202567100726 NÚMERO ÚNICO: 0000701-36.2025.8.25.0026 REQUERENTE : DENISE BATISTA DO NASCIMENTO GUIMARAES ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERENTE : JANDSON GUIMARAES REIS ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV. : ELIANA SALUSTIANO DOS SANTOS - OAB: 17937-SE SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DENISE BATISTA DO NASCIMENTO GUIMARÃES E JANDSON GUIMARÃES REIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO EXERCÍCIO DE 2024 COMO BASE DE CÁLCULO PARA SEUS VENCIMENTOS INICIAIS, RESPEITANDO O ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO (LC Nº 504/2006). B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS AOS AUTORES, COMPREENDENDO O PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2024, BEM COMO OS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DIRETAMENTE ATRELADAS AO VENCIMENTO-BASE, QUAIS SEJAM: TRIÊNIO, ATIVIDADE PEDAGÓGICA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E 1/3 DE FÉRIAS. O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43, STJ), E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE JÁ CONSIDERA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 810 (RE 870.947) E PELO STJ NO TEMA 905 (RESP 1.495.146/MG). A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. NÃO HÁ PARCELAS PRESCRITAS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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