Processo 0000701-83.2021.8.19.0045
TJRJ • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000701-83.2021.8.19.0045 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0000701-83.2021.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00454660 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE J
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