Processo 0000701-88.2026.8.25.0062

IMISSÃO DE POSSE PROC.: 202680000709 NÚMERO ÚNICO: 0000701-88.2026.8.25.0062 AUTOR : DAGSON HENRIQUE DOS SANTOS MELO ADV. : JOSE DIJENAL DE ANDRADE - OAB: 13747-SE RÉU : CARLOS HENRIQUE LIMA SIQUEIRA DECISÃO....: RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA EM 28/04/2026, PORQUANTO TEMPESTIVA E APTA A SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA DECISÃO PRETÉRITA, ADEQUANDO A NARRATIVA FÁTICA E TRAZENDO AOS AUTOS A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA DA MATRÍCULA Nº 8562. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMO CEDIÇO, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA – CUMPRE AO AUTOR DEMONSTRAR, LIMINARMENTE, A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. NO CASO VERTENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VISLUMBRO QUE OS REQUISITOS DA PROVA DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM ENCONTRAM-SE SATISFEITOS, CONFORME ATESTA O REGISTRO R-6-8562 NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DATADO DE 11/02/2026. TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ATESTAR DE PLANO A NATUREZA INJUSTA DA POSSE DO DEMANDADO. A PARTE AUTORA NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA, A EXEMPLO DE UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, TAMPOUCO INDÍCIOS MATERIAIS DA RECUSA ALEGADA. ADEMAIS, A PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL INFORMA QUE O REQUERIDO JUSTIFICA SUA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE POSSUIR UM ACORDO SENTENCIADO. DIANTE DE TAL PREMISSA FÁTICA TRAZIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE, A PRUDÊNCIA RECOMENDA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ANTES DO DEFERIMENTO DE MEDIDA CONSTRITIVA DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA, PRESTIGIANDO-SE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MERECE CAUTELA O DEFERIMENTO DE LIMINARES PETITÓRIAS INAUDITA ALTERA PARTE QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO, NÃO RESTANDO CONFIGURADO, NO MOMENTO, O PERICULUM IN MORA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFIRO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELA PARTE AUTORA COM FULCRO NO ART. 396 DO CPC. DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334, CPC, EM VISTA DO DESINTERESSE MANIFESTADO PELO AUTOR, O QUE INVIABILIZA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO, DADA AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE PARA TAL. TODAVIA, RESGUARDO A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA (CPC, 139, V), A PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES. CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 335, CAPUT, DO CPC), SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR (ART. 344 DO CPC). NO MESMO MANDADO, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, NO PRAZO DA RESPOSTA, EXIBA NOS AUTOS O SUPOSTO ACORDO SENTENCIADO MENCIONADO NA INICIAL QUE JUSTIFICARIA A SUA POSSE SOBRE O BEM, SOB AS PENAS DA LEI. APRESENTADA A RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES DOS ARTS. 338, 339, 350, 351, 430 E…

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