Processo 0000701-93.2026.8.04.4000

Ante o exposto, considerando o adimplemento da obrigação alimentar que deu origem à ordem de prisão, bem como a natureza coercitiva – e não punitiva – da prisão civil do devedor de alimentos, e estando esta decisão em harmonia com a Recomendação CNJ nº 140/2023 e com a Consulta nº 0002134-87.2024.2.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.