Processo 0000702-20.2024.5.20.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000702-20.2024.5.20.0002 RECORRENTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VILIANS MENESES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cc621d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000702-20.2024.5.20.0002 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (CE10587) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SE484) Recorrido:   Advogado(s):   MARCOS VILIANS MENESES JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA (SE1720) JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO (SE4811) PEDRO SILVA NETO (SE8702) TITO BASILIO SÃO MATEUS (SE5867)   RECURSO DE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2026 - Id 72f6d11; recurso apresentado em 14/05/2026 - Id 8794a12). Representação processual regular (Id 20aa8d3, e1addb8, cf9981b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f76546: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 9f76546: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 441e000, 4a3eea8: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 6634838, a7b85b0; Depósito recursal recolhido no RR, id 3628230, f7d61cb: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Reclamada em face da condenação em horas extraordinárias e diferenças de adicional noturno, bem como nas verbas resilitórias decorrente da rescisão indireta reconhecida em Juízo, apontando violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, assim como colacionando arestos com o fito de suscitar dissenso pretoriano. Analisa-se. Verifico que a Apelante transcreve trechos da Decisão recorrida sobre os tópicos impugnados somente no início das razões do Recurso de Revista, de modo que tal reprodução não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, porquanto é feita de forma dissociada das razões pelas quais a Parte entende que a Decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na Decisão Recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do C. TST: [...] 2 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I…

Ver a publicação completa →

O TRT20 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.