Processo 0000702-36.2026.5.23.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO CumPrSe 0000702-36.2026.5.23.0141 REQUERENTE: SMITH CADELY REQUERIDO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2097e96 proferido nos autos. DESPACHO   1) Defiro o processamento do cumprimento provisório da sentença em face da parte executada, nos termos do artigo 520 do CPC c/c 899 da CLT, já que, conforme o dispositivo celetista retro citado, “os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.” 1.1) Habilite-se o(a) advogado(a) da parte executada constituído nos autos principais, na forma dos arts. 105, 513, I, 522, III, todos do CPC, caso ainda não habilitado(a). 2) Fica a parte exequente ciente de que responderá por prejuízos causados à parte executada em decorrência de eventual reforma ou modificação da decisão objeto do cumprimento provisório, na forma do art. 520, I, do CPC. 3) Oficie-se à Contadoria Regional para que, no prazo de 30 dias, proceda à liquidação dos valores devidos nos autos principais 0000286-82.2023.5.23.0041, na forma prevista na Resolução TRT23 nº 250/2017. 3.1) Deverá a Contadoria deduzir eventuais custas já recolhidas naqueles autos. 4) Juntado o cálculo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, §2º da CLT. 4.1) Esclareça-se às partes que eventual depósito recursal disponível nos autos principais será considerando quando da intimação da ré para pagar ou garantir a presente execução provisória. 5) Para evitar prejuízo na estatística da Vara, após a remessa dos autos à Contadoria, sobreste-se o presente feito pelo prazo assinalado, ou até a juntada do cálculo (o que ocorrer primeiro). Anote-se o motivo “Decisão judicial”. 5.1) Deverá a Secretaria controlar o prazo acima pelo sistema GIGS. Ciência às partes.   2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 14 de agosto de 2026. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SMITH CADELY

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