Processo 0000702-40.2024.8.16.0209

TJPR • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0000702-40.2024.8.16.0209
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Última publicação
18/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo nº Espécie: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS Requerente: SIMONE APARECIDA TEIXEIRA GONÇALVES Requerido: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Juíza Prolatora: LISIANE MATTOS KRUSE _______________________________________________________________ 1). RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de a parte autora perceber adicional de periculosidade em virtude do desem

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