Processo 0000702-62.2025.8.25.0077
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202587100718 NÚMERO ÚNICO: 0000702-62.2025.8.25.0077 REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE JESUS MARTINS ADV. : NELSON HABIB MENDONÇA DE CARVALHO - OAB: 7131-SE REQUERIDO : SAMAM VEICULOS LTDA REQUERIDO : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (FIASA) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFERO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. NO QUE TANGE AO REGRAMENTO DA INSTRUÇÃO, VERIFICO QUE A HIPÓTESE VERTENTE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, FIGURANDO O AUTOR COMO DESTINATÁRIO
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