Processo 0000702-63.2005.8.06.0054

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (Em respondência, Portaria nº 1.233/2026) PROCESSO Nº: 0000702-63.2005.8.06.0054 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES APELADO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO ACOCI e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DO ENT

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