Processo 0000702-83.2022.8.12.0027
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 0000702-83.2022.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: A. A. de J. DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Almeida Marques Vítima: M. B. P. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO OU STALKING. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DOSIMETRIA. REGIME INICIA
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