Processo 0000702-92.2017.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000702-92.2017.8.18.0059 PARTE AUTORA: TARCIZO VIEIRA DE ARAUJO PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Tarcio Vieira de Araújo em face do Banco Bradesco S.A., visando a execução do título formado pela sentença de 1º grau (ID 32971257) e pelo acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível (ID 75036540), que, em parcial provimento à apelação da parte autora, majorou a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 e os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, mantidas as demais disposições. O exequente apresentou o requerimento de cumprimento definitivo (ID 79351786) instruído com planilha de cálculo atualizando o débito para o montante de R$ 96.901,68, valor que acolheu a sentença e o acórdão transitado em julgado em 05/05/2025 (ID 75037144). Intimado nos termos do art. 523 do CPC (ID 85915588), o executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID 88198328), alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo do exequente teria aplicado, de forma linear e uniforme, a data do primeiro desconto como marco inicial para a correção monetária de todas as parcelas, o que majoraria indevidamente o quantum devido. Juntou planilha de cálculo própria (ID 88198341), na qual apurou o valor de R$ 13.912,94 como devido. Ainda, efetuou depósito judicial no valor de R$ 96.901,68 (ID 88198793), integralmente equivalente ao montante apresentado pelo exequente. O exequente apresentou manifestação à impugnação (ID 88837664), rebatendo os argumentos do executado. Afirmou que o acórdão transitou em julgado e que a metodologia de cálculo empregada está de acordo com os comandos do título executivo, notadamente as Súmulas nº 54 e nº 362 do STJ, não havendo erro a ser corrigido em sede de cumprimento de sentença. Requereu a rejeição da impugnação e a expedição de alvarás em favor da parte autora e de sua advogada, de forma desmembrada. É o breve relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. O art. 525, §1º, do CPC elenca as matérias que podem ser alegadas pelo executado em sede de impugnação, dentre as quais se insere o excesso de execução (inciso IV). O §4º do mesmo dispositivo impõe ao executado que alegar excesso o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No caso, o Banco apresentou planilha indicando o valor de R$ 13.912,94 como o montante que reputa devido, cumprindo formalmente o encargo. Todavia, o executado efetuou depósito judicial no exato montante de R$ 96.901,68, valor este integralmente correspondente ao cálculo apresentado pelo exequente e não ao valor que indicou como correto em sua própria planilha (R$ 13.912,94). Essa conduta revela que o próprio executado, ao depositar o valor integral postulado pelo exequente, reconheceu a exatidão do débito executado, tornando a arguição de excesso de execução contraditória e destituída de fundamento prático. Se o depósito corresponde ao valor que o exequente afirma devido, não há excesso a ser apurado. Ainda que se adentre ao mérito da impugnação, a divergência apontada pelo executado — incidência do marco inicial dos juros e da correção monetária — não constitui erro material ou aritmético, mas sim matéria que…

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