Processo 0000702-94.2026.8.25.0055

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202688400794 NÚMERO ÚNICO: 0000702-94.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) REQUERIDO : . (J.I.D.O.) REQUERIDO : . (R.K.R.) REQUERIDO : . (N.B.B.R.) REQUERIDO : . (G.L.D.O.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DECLARO PROVISORIAMENTE A SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE PESSOAL E SOCIAL DOS INFANTES M.M.R.D.S., M.I.R.D.O. E A.V.R., COM FULCRO NO ART. 98, II, DO ECA, AO TEMPO EM QUE APLICO ÀS MENORES AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: 1. OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE PARA QUE PROMOVA A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ESCOLAR E MATRÍCULA DA ADOLESCENTE M.M.R.D.S., NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO ENVIAR A ESTE JUÍZO DOCUMENTO QUE COMPROVE A DEVIDA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL; 2. OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (VIA CREAS/CRAS) PARA O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DO NÚCLEO FAMILIAR PROVISÓRIO, COM A INCLUSÃO EM PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS OFICIAIS E FORNECIMENTO DE APOIO MATERIAL BÁSICO; 3. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE QUE PROCEDA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS, À LAVRATURA DO ASSENTO DE NASCIMENTO E EMISSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INFANTE ANA VITÓRIA RAIMUNDO, SERVINDO-SE DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) Nº 30-90675663-6 E DOS DADOS DE QUALIFICAÇÃO DA GENITORA REGINA KELLY RAIMUNDO CONSTANTES DESTES AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; 4.DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO, A SER EFETUADO PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE AVALIAR A CAPACIDADE PROTETIVA E AS CONDIÇÕES MATERIAIS/EMOCIONAIS DA TIA PATERNA, SRA. GENICLEIDE LIMA DE OLIVEIRA (ATUAL DETENTORA DA POSSE DE FATO), DEVENDO O RELATÓRIO SER ACOSTADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; 5.PROMOVA AINDA A SECRETARIA A SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO, URGENTE, A SER EFETUADO PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, A FIM DE AVALIAR A CAPACIDADE PROTETIVA E AS CONDIÇÕES MATERIAIS/EMOCIONAIS DA SRA. NÚBIA BENTO BEZERRA RAIMUNDO, COM VISTAS À DEFINIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA E DEFINITIVA DAS TRÊS IRMÃS, SEM DESCURAR DO PRINCÍPIO DA NÃO FRAGMENTAÇÃO DO GRUPO DE IRMÃOS, DEVENDO O RELATÓRIO SER ACOSTADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUTORIZO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. 6.DESIGNO AUDIÊNCIA PARAAVALIAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM FAVOR DA TIA PATERNA OU AVÓ MATERNA COM A OITIVA DE AMBAS, BEM COMO OITIVA DA ADOLESCENTE M.M.R.D.S. E DA CRIANÇA M.I.R.D.O., POR MEIO DE DEPOIMENTO ESPECIAL, PARA FINS DE COLHER SEU CONSENTIMENTO, A SER REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA/VIDEOCONFERÊNCIA, POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DA AVÓ MATERNA DAS INFANTES, PARA O DIA 09/09/2026, ÀS 09:30H, NESTE JUÍZO, DEVENDO A SECRETARIA PROMOVER AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, COM A OBSERVÂNCIA DOS ENDEREÇOS INDICADOS PELO MINISTERIAL NA EXORDIAL. AUTORIZO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA; 7. DETERMINO A CITAÇÃO PESSOAL DOS REQUERIDOS REGINA KELLY RAIMUNDO (NO PREFEM) E JOSÉ IVANILDO DE OLIVEIRA (NA CADEIA PÚBLICA DE AREIA BRANCA/SE) PARA, QUERENDO, APRE DESIGNO O DIA 09/09/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA.

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