Processo 0000703-04.2026.8.04.2500

Vistos e examinados. 1- Defiro o benefício da Justiça Gratuita (Art. 98 do CPC). 2- Tratando-se de demanda movida contra o Município com valor de causa inferior a 60 salários-- mínimos, a competência deste Juízo é exercida sob o rito da Lei nº 12.153/2009, cuja natureza é absoluta (Art. 2º, §

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.