Processo 0000703-68.2025.8.16.0054

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Processo: 0000703-68.2025.8.16.0054(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Fabiane Pieruccini Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA MAJORADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º DA LEI Nº 11.340/2006). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS COM IMPRECISÕES FORMAIS, MAS COM IMPUGNAÇÃO IDENTIFICÁVEL E ESPECÍFICA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ART. 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ART. 8.1 E ART. 8.2, ALÍNEA "H", DECRETO Nº 678/1992). PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ART. 14.5, DECRETO Nº 592/1992). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE POR AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. COMPROMISSO INSTITUCIONAL COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ONU. ODS 5 (IGUALDADE DE GÊNERO). ODS 16 (PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES). APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023). ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA E SEM CORROBORAÇÃO. POLICIAL MILITAR QUE NÃO SE RECORDOU DA APREENSÃO DO INSTRUMENTO, MAS CONFIRMOU O ESTADO DE TEMOR DA VÍTIMA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA DE A VÍTIMA NÃO TER ACIONADO A POLÍCIA QUE EVIDENCIA O GRAU DE VULNERABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA PELO CONTEXTO DE SEPARAÇÃO CONJUGAL QUE REPRODUZ ESTEREÓTIPO DE GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR E PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ, DECRETO Nº 1.973/1996). CASO 12.051, MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES VS. BRASIL (COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2001). CASO GONZÁLEZ E OUTRAS ("CAMPO ALGODONERO") VS. MÉXICO (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2009). CASO 12.626, JESSICA LENAHAN (GONZALES) VS. ESTADOS UNIDOS (COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2011). MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. TESE REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDA. i I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática dos crimes de ameaça no contexto de violência doméstica e posse ilegal de arma de fogo, contra sentença que julgou procedente a denúncia, fixando pena de detenção e multa, além de indenização por danos morais à vítima. O recurso questiona especificamente a condenação pelo crime de ameaça, alegando insuficiência de provas, diante da negativa do réu e da suposta fragilidade do depoimento da vítima, enquanto não impugna a condenação relativa à posse irregular de arma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber…

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