Processo 0000703-77.2017.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000703-77.2017.8.18.0059 PARTE AUTORA: TARCIZO VIEIRA DE ARAUJO PARTE REQUERIDA: BANCO CETELEM SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Tarcizo Vieira de Araujo em desfavor de Banco BNP Paribas Brasil S.A, ambos qualificados nos autos. Após o trânsito em julgado do acórdão que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição simples dos valores descontados, o exequente apresentou cálculos no montante de R$ 42.879,83 (ID 45041845). O banco executado impugnou a execução (ID 62337011), sustentando excesso de execução e apontando como correto o valor total de R$ 17.137,50, valor este que foi garantido nos autos, tendo havido o levantamento parcial de R$ 6.583,93. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na adequação dos cálculos aos parâmetros fixados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de ID 39689051. Verifica-se que a parte exequente insiste na repetição do indébito em dobro, enquanto o título executivo determinou expressamente a restituição de forma simples e a compensação do valor de R$ 7.221,04 recebido pelo autor via TED. Assim, o cálculo do exequente ignora o comando da instância superior, incorrendo em manifesto excesso. Por outro lado, a planilha apresentada pelo banco executado observa a determinação de restituição simples, a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 e o abatimento atualizado do crédito disponibilizado ao autor. Verificado que o montante total devido é de R$ 17.137,50 e que o banco procedeu ao depósito voluntário e garantia do juízo, a obrigação deve ser considerada satisfeita após a liberação do saldo remanescente de R$ 10.553,57. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento da obrigação. OBJETO DO 1º ALVARÁ (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS): Levantamento do valor de R$ 959,42 (novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), referente à verba sucumbencial de 15%. 1º BENEFICIÁRIO: LORENA CAVALCANTI CABRAL, (OAB/PI sob o n. 12.751-A), inscrita no CPF XXX.XXX.XXX-XX. OBJETO DO 2º ALVARÁ (HONORÁRIOS CONTRATUAIS): Levantamento do valor de R$ 2.878,25 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente ao destaque contratual de 30%. 2º BENEFICIÁRIA: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12.751-A), inscrita no CPF XXX.XXX.XXX-XX. OBJETO DO 3º ALVARÁ (SALDO DO PARTE AUTORA): Levantamento do valor de R$ 6.715,90 (seis mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos), correspondente ao crédito líquido do autor após os descontos das verbas advocatícias. 3º BENEFICIÁRIO: TARCIZO VIEIRA DE ARAUJO, brasileiro, inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, confiro ao presente feito força de alvará judicial, o que torna desnecessária a expedição de documento específico. Caso não constem nos autos todas as informações bancárias necessárias para a transferência eletrônica, intimem-se as partes para que forneçam os dados faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Nas hipóteses de levantamento presencial, ficam intimados os beneficiários que deverão apresentar esta sentença-alvará, com o QRcode e código de verificação externo, na agência bancária competente,…

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