Processo 0000703-77.2024.8.19.0003

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário

Tribunal
Número CNJ
0000703-77.2024.8.19.0003
Classe
Ação Penal - Procedimento Sumário
Órgão Julgador
Comarca de Angra dos Reis- Cartório do Juizado Violência Doméstica e Esp. Adj. Criminal
Última publicação
05/08/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

I - Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de CLÁUDIA ALEXSANDRA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 129, §9º, 140, §3º, e 147, c/c art. 61, II, f , todos do CP, na forma da Lei nº 11.340/06. Segundo a denúncia, no dia 20 de setembro de 2021, por volta de 02h30min, na Travessa 15 de Novembro, nº 92, Japuíba, nesta comarca, a denunciada ofendeu a integridade física de sua ex-enteada, Danielle da Conceição de Paiva Dias, causando

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