Processo 0000704-21.2026.8.25.0037

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671100721 NÚMERO ÚNICO: 0000704-21.2026.8.25.0037 REQUERENTE : HEMILLY CRISTINA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : LUANNY EMANUELLY LIMA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSE IAN LIMA DOS SANTOS DECISÃO....: NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO QUE A PARTE REQUERENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO, TOMO POR BASE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE E FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, INCIDINDO SOBRE O 13º SALÁRIO, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS COM INSS E PREVIDÊNCIA SOCIAL, OU 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, MAIS A DIVISÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, A SER DEPOSITADO NA CONTA DA GENITORA. INTIME-SE A GENITORA PARA INDICAR, EM 05 (CINCO) DIAS, A CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEUS FILHOS. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE O REQUERIDO, PESSOALMENTE, PARA COMPARECER À ALUDIDA SESSÃO, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, FICANDO CIENTE QUE DEVERÁ INFORMAR O SEU DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DA REFERIDA AUDIÊNCIA. EM CASO DE DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO, A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DEVE SER CONSIDERADA COMO O TERMO INICIAL PARA O OFERECIMENTO DA SUA RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 335, INCISO II, DO CPC/15. DE OUTRO MODO, SENDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MAS RESTANDO INFRUTÍFERA A SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO PELOS MOTIVOS INDICADOS NO INCISO I DO ART. 335 DO CPC/15, A DATA DA SOLENIDADE DEVE SER CONSIDERADA COMO O TERMO INICIAL PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJA OFICIADO AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CORRESPONDE A ESTA COMARCA, A FIM DE QUE ELABORE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO DO CASO, ASSIM QUE POSSUIR DATA DISPONÍVEL. DRA MANDOU RETIRAR ESSA PARTE. COM A JUNTADA DO RELATÓRIO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA DELE SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

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