Processo 0000704-58.2024.8.25.0015

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38891/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843320 NÚMERO ÚNICO: 0000704-58.2024.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202462000714 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - LUIZ DE JESUS MOTA ADVOGADO - JOÃO REIS MEDEIROS - OAB: 12229/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - LUIZ DE JESUS MOTA ADVOGADO - JOÃO REIS MEDEIROS - OAB: 12229/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS DESCONTOS EFETUADOS SOB AS RUBRICAS ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO E IOF, CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL À PARTE AUTORA CUJO RECURSO ADESIVO VISA A REFORMA DE SENTENÇA QUE JÁ JULGOU INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS SEUS PEDIDOS; (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO TOCANTE À DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA DE IOF RETIDO NA CONTA DO CONSUMIDOR; E (III) SABER SE O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS IMPUGNADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA OU PREJUÍZO. TENDO O COMANDO SENTENCIAL ACOLHIDO A TOTALIDADE DOS PEDIDOS AUTORAIS NA ORIGEM, CARECE O AUTOR DE INTERESSE RECURSAL, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.4. APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, EVIDENCIANDO-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU OS DESCONTOS DE IOF DEBATIDOS NA LIDE.5. EM QUE PESE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 6º, VIII, DO CDC) E A TESE DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC) AO COLACIONAR AOS AUTOS CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO DA OPERAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO.6. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA TECIDA EM RÉPLICA, DESPROVIDA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE NO DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO, ATESTA A VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NAS COBRANÇAS EFETUADAS, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE OU DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 2ª…

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